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Natureza do Conteúdo
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Lei Aplicável e Foro
O funcionamento do Café Limpo rege-se pela lei portuguesa, em particular pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, pelo Decreto-Lei n.º 57/2008 (práticas comerciais) e pela Lei n.º 41/2004 (privacidade nas comunicações eletrónicas).
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